Proposta de Emenda à Constituição 172/12 impede a União de repassar novas obrigações a estados e municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes
A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a estados e municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes, se reúne nesta terça-feira (25) para votar o parecer do relator à proposta. A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 14.
O relatório do deputado Andre Moura (PSC-CE) foi apresentado na terça-feira (18) com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares apresentarem pedidos de vista.
Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver anualmente um encontro de contas de estados e municípios com a União. Faria de Sá sugeriu que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de dívidas que estados e municípios detêm com a União.
Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros. “A União só repassaria aos demais entes o saldo líquido dos créditos devidos”, frisou Andre Moura.
Pisos salariais
Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.
Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre os demais integrantes da Federação.
Agência Câmara
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