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Projeto de lei pode proibir apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado na Paraíba

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Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado.
O parlamentar justifica que vários tributarias sustentam a tese de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.
“De maneira mais clara, podemos fazer o comparativo de que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) também é um imposto, e mesmo assim as prefeituras não tomam as residências de quem está com o pagamento atrasado”, destaca o parlamentar eu seu projeto.
Para Zé Paulo, o déficit de pagamento de tributos, seja IPVA ou outros, deve ser sanado com a realização de mutirões para negociação e campanhas publicitárias educacionais.

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