A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou Projeto de Lei que limita a utilização de veículos oficiais às autoridades máximas das Forças Armadas e dos Três Poderes e ao Presidente da República, ao Vice e aos Ministros de Estado. A propositura, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), veta o uso dos carros para representação pessoal, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Pública da União e Defensoria Pública da União.
De acordo com o parlamentar, não é mais possível que o Governo Federal e o Congresso fechem os olhos para o clamor da população que pede o enxugamento das despesas públicas. O deputado também defende economia na utilização da verba indenizatória e é um dos parlamentares que não utiliza toda a cota. Além disso, o tucano também reduziu despesas e número de funcionários em seu gabinete.
A proposta prevê que os veículos atualmente existentes para este fim, bem como os recursos destinados a eles no orçamento vigente, deverão ser relocados para as áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde.
O projeto estabelece ainda que os processos licitatórios para aquisição de veículos de representação pessoal em curso na data da publicação da lei, após ser aprovada pela Câmara e sancionada, se tornem sem efeito.
Portal Correio
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