O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência, de autoria do deputado federal Felipe Maia (DEM), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado Federal, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/2017, na qual impede o repasse do seguro defeso aos pescadores artesanais.
Segundo o parlamentar, há uma angústia muito grande desses trabalhadores, após a publicação dessa portaria.
A portaria, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também proíbe a pesca de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental, entre janeiro e abril de cada ano, além de limitar o tamanho de três espécies que podem ser capturadas (Curimatá comum, Mandi e Piau verdadeiro).
Agora RN
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