A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9691/18, que obriga o agressor a ressarcir custos com tratamentos psicológicos e de saúde de vítimas de violência doméstica.
A inclusão do dispositivo na Lei Maria da Penha foi proposta pelo deputado federal potiguar Rafael Motta (PSB).
De acordo com o texto aprovado pelo plenário, aquele que, por ação ou omissão baseada no gênero, causar lesão, dano moral ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ficará obrigado a ressarcir os custos relacionados aos tratamentos necessários.
O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos serviços prestados à vítima está igualmente contemplado.
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