O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias.
A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho.
O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.
A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje.
Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto.
Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
Pedro Rafael Vilela
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